É INCORRETO afirmar que o tombamento é… (Fundep 2012)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoTombamentoFundep 2012

MPE MG

É INCORRETO afirmar que o tombamento é um ato

Ade caráter eminentemente administrativo e não legislativo, muito embora parte da doutrina acredite que é também de competência do Legislativo.Bdefinido após processo administrativo no qual, frequentemente, há conflito entre o Estado e o particular.Cpelo qual o Poder Público, depois de concluir formalmente no sentido de que o bem integra o patrimônio público nacional, intervém na propriedade para protegê-la de mutilações e destruições.Dque pressupõe procedimentos prévios, de modo a facultar ao proprietário o controle do ato de tombamento.

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