Leia atentamente os itens abaixo e assi… (IBFC 2018)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoIBFC 2018

CM Feira de Stana

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a impenhorabilidade no regime jurídico dos bens públicos.

ATal regra possibilita a constrição judicial dos bens públicos como forma de garantir o pagamento dos valores devidos pela Administração PúblicaBTrata-se de princípio doutrinário sem amparo legalCA impenhorabilidade encontra relação como sistema de precatórios para pagamento dos valores devidos pela Fazenda PúblicaDA impenhorabilidade se contrapõe ao sistema de cartas precatórias conforme previsão da lei civil brasileira

Mais questões de Regime jurídico, afetação e desafetação

IGEDUC 2026Durante a utilização de um veículo oficial, o motorista deve observar os procedimentos relacionados à documentação da frota. Assinale a alternativa CORRETA .
Quadrix 2026Independentemente da destinação do bem público, tanto bens móveis quanto imóveis são imprescritíveis.
Cebraspe 2026Segundo a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público configura
FGV 2026O Município de Gama é proprietário de um antigo casarão histórico que, há mais de 20 anos, abrigou a sede da Secretaria Municipal de Cultura, configurando autêntico bem público de…
Quadrix 2026É possível a prescrição aquisitiva em relação a bens de empresas públicas, ainda que sujeitos à destinação pública.

Ver as 328 questões de Regime jurídico, afetação e desafetação

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.