Durante a fase de construção de um ater… (COMPEC UFAM 2026)

Questões de Direito Ambiental · COMPEC UFAM

Direito AmbientalLicenças ambientais – Tipos, etapas e prazos de validadeCOMPEC UFAM 2026

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Durante a fase de construção de um aterro sanitário, o órgão ambiental emite a Licença de Instalação (LI). Para o técnico que atua na fiscalização da obra, é fundamental compreender que, juridicamente, a LI:

Agarante a posse perpétua da área ao empreendedor sem necessidade de renovações futuras.Bconcede o direito definitivo de exploração dos recursos hídricos e o lançamento de efluentes no corpo receptor antes do término das obras.Cpermite o início do recebimento de resíduos sólidos para testes de compactação, dispensando a necessidade de uma licença posterior para operação plena.Dautoriza o início da implantação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.Esubstitui a necessidade de elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), desde que as condicionantes da Licença Prévia tenham sido cumpridas integralmente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.