Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · NUCEPE UESPI

Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosNUCEPE UESPI 2012

CM Teresina

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Sobre o Decreto-Lei nº 201/67, que define os crimes de responsabilidade de Prefeitos e vereadores, analise os seguintes itens: São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.