Acerca do princípio constitucional da e… (NCE e FUJB (UFRJ) 2007)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

Acerca do princípio constitucional da eficiência, é correto afirmar que:

Anada mais é que o clássico princípio da legalidade estrita, o qual impõe a observância da hierarquia das leis;Bestabelece que o poder público deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo na gestão do interesse público;Cimpõe ao administrador público o dever de motivação dos atos administrativos vinculados, sempre com observância da proporcionalidade dos meios empregados;Dtambém chamado princípio da finalidade administrativa, eis que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o fim legalmente estabelecido;Eorienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo, ou seja, maior benefício com o menor custo possível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.