RELATIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (Com. Exam. (MPF) 2022)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPF)

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCom. Exam. (MPF) 2022

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RELATIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO

A( ) O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, designará membro do Ministério Público Federal para atuar perante o CADE.B( ) O membro do Ministério Público Federal perante o CADE emitirá parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à Ordem Econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.C( ) O membro do Ministério Público Federal perante o CADE é o titular privativo para promover - 18 - no Judiciário a Ação Penal Pública decorrente da prática de Cartel reconhecida pelo Tribunal do CADE.D( ) O membro do Ministério Público Federal perante o CADE é o titular privativo para promover no Judiciário a Ação de Reparação de Dano Concorrencial decorrente da prática de Cartel reconhecida pelo Tribunal do CADE.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.