São de iniciativa privativa do Presiden… (Marinha 2010)

Questões de Direito Constitucional · Marinha

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoMarinha 2010

Marinha

Prova Amarela Profissão DIREITO Concurso PS-T/201 0

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que versem sobre:

Anacionalidade, cidadania, direitos políticos, p artidos políticos e direito eleitoral.Bdireito penal, processual penal, e processual civil.Cmilitares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma, e transferência para a reserva.Da detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.Eplanos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, e créditos adicionais e suplementares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.