Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiançaCebraspe 2006
CL DF
Questão de Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir. A LODF, ao contrário do que ocorre com a Constituição Federal, não determina um percentual de servidores que possam ocupar os cargos em comissão, a ser definido em lei. Preceitua apenas que estes, preferencialmente, serão ocupados por servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza técnica ou profissional. Nessa hipótese, não há qualquer inconstitucionalidade material, já que se trata de matéria relacionada à administração pública local.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.