Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Vunesp 2024

UNICAMP

Questão de Legislação Penal Especial

As atividades de tratamento de dados pessoais, às quais se refere o art. 6o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deverão observar, além da boa-fé, alguns princípios como, por exemplo, a adequação, ou seja, a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.