Question

Feas2503 | 001-ConhecGerais

Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos qui lombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitirlhes os títulos respectivos. (Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. www.planalto.gov.br) O artigo apresentado determina

Accepted Answer

C) a garantia de direitos fundiários vinculados à ocupação histórica dessas comunidades, com a regularização dessa garantia pelo Poder Público.

Answer

A) a garantia de uso coletivo das terras ocupadas por comu nidades quilombolas, permanecendo o domínio jurídico dessas terras sob controle do Estado brasileiro.

Answer

B) a criação de territórios quilombolas administrados direta mente pelo governo federal, com regulamentação espe cífica sobre ocupação e uso da terra.

Answer

D) a incorporação das áreas quilombolas ao patrimônio público federal, com a garantia do direito de permanência das comunidades nesses territórios.

Answer

E) a transferência obrigatória das comunidades quilombolas para territórios oficialmente delimitados pelo Estado.

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