Em relação à gestão responsável dos rec… (CEAF MPRN 2010)

Questões de Direito Administrativo · CEAF MPRN

Direito AdministrativoOutros temasCEAF MPRN 2010

MPE RN

Em relação à gestão responsável dos recursos públicos pode-se afirmar:

AÉ possível ao titular do Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa a ser paga no exercício seguinte desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito.BNa disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissados a pagar até a data da contração da despesa a ser paga no exercício seguinte.CConstitui crime a inscrição de despesa em restos a pagar no exercício seguinte.DOs valores dos contratos de terceirização de mãode-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicas serão contabilizados na despesa total com pessoal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.