O regimento interno do Tribunal Regiona… (FCC 2011)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioFCC 2011

TRE RN

O regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte prevê a existência de duas comissões permanentes: a de Regimento e a de Jurisprudência. Entre as atribuições de cada comissão, ressalta-se que

Acabe exclusivamente à comissão de Regimento a iniciativa para a apresentação de qualquer emenda ao regimento interno do Tribunal.Ba comissão de Regimento é responsável por aprovar as alterações no regimento interno do Tribunal.Ca comissão de Jurisprudência, presidida pelo juiz mais antigo, tem a função de decidir as reclamações por erro material na ata do Plenário e na publicação de acórdãos.Dà comissão de Regimento incumbe opinar, em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.Eà comissão de Jurisprudência é vedada a apresentação de emendas ao regimento interno do Tribunal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.