À luz da Lei nº 13.869/2019, que discip… (Instituto Ágata 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Ágata

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Instituto Ágata 2026

Pref Macapá

À luz da Lei nº 13.869/2019, que disciplina o abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a única alternativa correta.

AOs Guardas Civis Municipais, por expressa previsão legal, estão imunes à aplicação das disposições da lei de abuso de autoridade em razão das especificidades do cargo.BA aplicação das penalidades prevista na lei do abuso de autoridade afasta a aplicação de sanções de natureza administrativa ou cível quando cabíveis.CA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.DAs condutas descritas na lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.EA perda do cargo é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

Mais questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

Ver as 607 questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.