Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administraçãoOBJETIVA CONCURSOS 2021
CM Lagoa Vermelha
Questão de Direito Administrativo
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, analisar os itens abaixo: I. É qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. II. O responsável está sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

