Direitos HumanosLibras – Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005Instituto ACCESS 2025
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Questão de Direitos Humanos
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O Decreto nº 5.6262005 regulamenta a Lei nº 10.4362002 e estabelece critérios específicos para a formação e certificação do Tradutor e Intérprete de Libras-Português (TILSP), visando a profissionalização da área. Assim, analise as afirmativas a seguir. I.A formação do tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa. II.O exame de proficiência (Pro-Libras) foi instituído como mecanismo permanente e único de certificação, devendo ser realizado anualmente pelo MEC sem prazo para extinção, sendo superior ao diploma de graduação. III.Na ausência de profissionais com formação superior, o decreto previu, em caráter transitório, a aceitação de profissionais com nível médio e certificado de proficiência (Pro-Libras) para atuação na educação básica. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

