Question

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: (Art.1º § 3º Lei 14.133/21):

Accepted Answer

A) Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.

Answer

B) Aponte o nome dos sócios que serão beneficiados e/ou a razão social da empresa licitante.

Answer

C) Não conflitem com os princípios licitatórios em vigor.

Answer

D) Esteja de acordo com os níveis limítrofes financeiros estabelecidos pela Lei.

Answer

E) Seja indicado o valor do montante total a ser emprestado e sua respectiva taxa de juros, quando for o caso.

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