Question

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre as taxas e os serviços públicos, é CORRETO afirmar que é considerado(a):

Accepted Answer

B) específico o serviço público quando este puder ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

Answer

A) serviço de utilização potencial aquele que é de utilização facultativa e é posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa prevista em lei.

Answer

C) legal a cobrança, por parte dos Municípios, de taxa cujo fato gerador esteja compreendido entre as atribuições de competência exclusiva da União quando esta não instituir o tributo.

Answer

D) poder de polícia a atividade administrativa que regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse privado concernente à segurança, à higiene, ao lazer ou ao respeito à propriedade, entre outros.

Answer

E) regular a instituição de Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) com base de cálculo idêntica ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

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