Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Sobre a atuação do Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo: I. O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pelo poder público de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. II. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. III. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Tutelar. IV. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em