Considerando os poderes e deveres do ad… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoPoder de políciaVunesp 2024

Pref Vista A do Alto

Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa correta.

AO Poder de Polícia insere-se nas prerrogativas do Chefe do Poder Executivo que, por sua vez, é objeto de delegação aos funcionários públicos daquele órgão.BO excesso de poder não se confunde com a definição de abuso de poder, pois, ainda que resultem em ações arbitrárias, a primeira envolve ação que sobeja o exercício de competência previsto em lei; e a segunda envolve ação não prevista em lei.CA omissão do agente público não resulta em abuso de poder, dado que sua definição exige ação comissiva.DO desvio de poder é espécie de abuso de poder, em que o agente busca alcançar fim diferente do que a lei permitiu, sendo também denominado de desvio de finalidade.EO abuso de poder pode ser objeto de reparação de natureza cível e sanção administrativa que, quando aplicadas em conjunto, afastam sanção de natureza criminal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.