De acordo com a LEI Nº 8.242, de 12 de… (IDHTEC 2019)

Direitos HumanosECA – política de atendimento, conselhos de direitos e entidades de atendimentoIDHTEC 2019

Pref Maragogi

De acordo com a LEI Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, Art. 2º, compete ao CONANDA, EXCETO:

AZelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.BAvaliar a política estadual e municipal e a atuação dos conselhos estaduais e municipais da criança e do adolescente.CAcompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente.DApoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos.EElaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, metade de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu presidente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.