A fiscalização ambiental é uma atividad… (Unifil 2023)

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008Unifil 2023

Pref Guaíra (PR)

A fiscalização ambiental é uma atividade de controle, monitoramento, educação ambiental e de vigilância destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de ações consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado no Licenciamento. Com relação ao assunto, assinale a alternativa incorreta.

AAs sanções decorrentes de infração administrativa ambiental serão aplicadas mediante lavratura de termos próprios.BOs valores das multas aplicadas em face das infrações cometidas serão proporcionais à degradação ambiental em conformidade com o que estabelece a legislação federal aplicável.CAs penalidades pecuniárias serão impostas mediante lavratura do Auto de Infração Ambiental, com o prazo de 15 dias para defesa criminal ou pagamento da multa.DTermo de Apreensão e Depósito conterá as razões da apreensão, local onde o produto ficará depositado, espécie, classificação e quantidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.