Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorINCAB (ex-FUNCAB) 2010

PC RO

Questão de Direito Administrativo

Acerca das regras previstas na Lei n° 4.898/65, que regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.