Questão de Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições institucionais, o Procurador do Município de Antônio Carlos foi instado pelo Prefeito a analisar a viabilidade de impugnação judicial de uma lei estadual recentemente editada, a qual passou a disciplinar, de forma detalhada, critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano em todo o território estadual. Segundo a justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo municipal, a norma estadual invadiria competência legislativa típica dos Municípios, especialmente no que se refere ao planejamento urbano local, impactando diretamente políticas públicas já implementadas no âmbito municipal. Diante desse cenário, o Procurador passou a avaliar a possibilidade de provocar o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação de controle concentrado de constitucionalidade, com o objetivo de afastar a incidência da norma estadual no território do Município. Considerando exclusivamente a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.