Direito Processual PenalCompetência no processo penalCebraspe 2007
TJ AC
Questão de Direito Processual Penal
Com base no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, a respeito da competência no processo penal. I Compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de turma recursal. II É da justiça federal a competência para processar e julgar crime de revenda de derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. III Acerca de crime de atentado à segurança do transporte aéreo, o STJ firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar eventuais crimes praticados pelos pilotos é da justiça comum estadual. IV A competência para processar e julgar indígena acusado de furto qualificado de duas reses de gado de propriedade particular é da justiça federal. A quantidade de itens certos é igual a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
