Questões de Direito Constitucional · IDIB
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarIDIB 2022
CM J Guararapes
Questão de Direito Constitucional
Dentre os tributos municipais, está o imposto sobre serviços de qualquer natureza, que pode ser instituído por lei ordinária. No entanto, para esse imposto, cabe à lei complementar fixar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.