Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE
Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)IAUPE 2015
Pref Garanhuns
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão bem como a inclusão da disciplina de Libras como parte integrante do currículo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.