Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosIBFC 2022
SES DF
Questão de Direito Constitucional
2 IBFC_48
Com relação à Organização administrativa do Distrito Federal (DF) e o disposto na Lei Orgânica do DF, analise as afirmativas abaixo. I. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. II. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei complementar aprovada por 3/5 (três quintos) dos Deputados Distritais. III. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.