Questões de Direito Constitucional · Crescer Consultorias
Direito ConstitucionalOutros temasCrescer Consultorias 2019
Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí
Questão de Direito Constitucional
Segundo o art. 204, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
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