Question

A Administração Pública iniciou um procedimento para apurar falhas graves em um contrato de tecnologia utilizado para monitoramento de fronteiras. O processo contém informações classificadas sobre estratégias de segurança nacional, protocolos de defesa e dados pessoais de agentes que atuam em operações sigilosas. Ao tomar conhecimento da investigação, uma associação civil solicitou acesso integral aos autos, argumentando que a publicidade é regra na Administração Pública. Considerando os princípios da Administração Pública e as restrições previstas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) a publicidade pode ser restringida, pois informações sigilosas relativas à segurança do Estado autorizam o sigilo.

Answer

B) a Administração deve conceder acesso total, já que a publicidade é princípio que não comporta limitações.

Answer

C) o sigilo somente pode ser aplicado mediante autorização judicial, sendo vedado ao órgão público limitar o acesso por conta própria.

Answer

D) a divulgação integral é obrigatória, desde que os interessados assinem termo de confidencialidade.

Answer

E) a publicidade só pode ser restringida em processos disciplinares, não sendo possível limitar o acesso em procedimentos relacionados à segurança do Estado.

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