Questões de Direito Processual Civil · MetroCapital
Direito Processual CivilCompetência internacional e cooperação jurídica internacionalMetroCapital 2022
Pref Nova Odessa
Questão de Direito Processual Civil
Analise os itens, abaixo, do Código do Processo Civil, no que tange aos Limites da Jurisdição Nacional (Título II, Capítulo I): Art. 21 - Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja seu domicílio, for de nacionalidade brasileira. II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.