Question

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De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo município, de seu poder de polícia, fiscalização, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nenhuma taxa terá base tributária ou fato gerador:

Accepted Answer

D) Idêntico ao que corresponda a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional.

Answer

A) Equivalente ao dobro do valor do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte.

Answer

B) Maior do que os cobrados pelo Estado ou pela União para serviço público igual ou similar.

Answer

C) Que acarrete ônus ou embaraço ao contribuinte no exercício de sua atividade profissional ou comercial.

Answer

E) Relacionado com a disponibilização, pelo município, de serviço público das áreas de saúde ou educação.

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