Question

Uma Secretaria Municipal de Educação cria um programa de atendimento pedagógico complementar com número limitado de vagas. Na fase de organização, uma chefia propõe reservar parte das vagas, sem previsão normativa, para estudantes indicados informalmente por servidores e gestores da rede, sob o argumento de que essas famílias mantêm maior colaboração com as unidades escolares. Com base exclusivamente no caput do art. 37 e nos arts. 205 e 206, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual decisão apresenta conformidade constitucional?

Accepted Answer

A) A Secretaria deve utilizar critérios públicos e previamente definidos, compatíveis com a finalidade educacional e aplicáveis de maneira impessoal aos potenciais beneficiários.

Answer

B) A Secretaria deve permitir as indicações internas quando elas forem posteriormente submetidas à homologação formal da autoridade administrativa competente.

Answer

C) A Secretaria deve manter parte das vagas sob decisão discricionária da gestão para atender situações consideradas relevantes durante a execução.

Answer

D) A Secretaria deve considerar o grau de participação das famílias na escola como critério preferencial, desde que as unidades utilizem procedimento semelhante.

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