Em relação às multas aplicadas no proce… (MS (SARMENTO) 2026)

Questões de Direito Ambiental · MS (SARMENTO)

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008MS (SARMENTO) 2026

SEMIL SP

Em relação às multas aplicadas no procedimento administrativo ambiental estadual, conforme o Decreto n.º 64.456/2019, podemos afirmar:

AAdmite-se o parcelamento da multa, inclusive em múltiplas parcelas, quando ajustado no âmbito do Atendimento Ambiental.BO pagamento da multa exonera o infrator da obrigação de reparar o dano ambiental.CO inadimplemento da multa não gera repercussões no âmbito administrativo.DO parcelamento da multa depende, exclusivamente, de autorização judicial.EA multa administrativa não sofre atualização monetária.

Mais questões de Infrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.