Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2022

Concurso Público para a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina

Questão de Direito Constitucional

Os Conselhos de Gestão de Políticas Públicas (CGPP) se fortaleceram e institucionalizaram no Brasil após a Constituição Federal de 1988, e ganharam legitimidade ao sustentar sua ação na noção de democracia deliberativa. Esse é um contraponto à democracia agregativa, assentada em preferências de eleitores, por promover a transformação da política por meio da discussão pública. Nesse sentido, os processos deliberativos em um CGPP minimizam a possibilidade de ocorrência de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.