Questão de Direitos Humanos

"1988: O Brasil inclui em sua Constituição um artigo específico sobre os direitos das crianças, o artigo 227. "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". A nova Constituição brasileira é promulgada no dia 5 de outubro. 1990: Em 13 de julho, o Brasil aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, que entra em vigor no dia 12 de outubro. Em 24 de setembro, o Brasil ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança. A Cúpula Mundial pela Infância é realizada em Nova Iorque, nos dias 29 e 30 de setembro, reunindo os chefes de Estado e de governo de 71 nações - incluindo o presidente da República do Brasil - e representantes de outros 86 países. Foi a maior reunião internacional de chefes de Estado até aquele momento - dedicada a crianças - e, pela primeira vez, houve um acordo sobre metas concretas para os anos 2000. As Diretrizes para a Prevenção da Delinquência Juvenil descrevem estratégias para prevenir a criminalidade e proteger os jovens com alto risco social." (Fonte: daa-ciaanca.unicef.org/brazil/historia-dos-direitos-da-crianca) Diante do exposto, assinale a opção incorreta quanto ao tema "Direitos Fundamentais", disposto pelo ECA.