Question

Acerca das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade, ainda que produzam efeitos distintos quanto ao crime e à pena.

Answer

A) A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Answer

B) A prescrição da pena de multa ocorre sempre em dois anos, independentemente de ela ser aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade.

Answer

C) A renúncia do direito de queixa e o perdão aceito não são causas extintivas da punibilidade, mas apenas atos de disponibilidade da vítima.

Answer

E) A concessão do perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, mas gera reincidência.

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