Question

FGV Conhecimento

Imagine uma situação hipotética em que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha realizado auditoria ordinária in loco, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos da União, recebidos por determinado Estado-membro da Federação provenientes de emenda individual impositiva, prevista no Art. 166-A da Constituição Federal, na modalidade “transferência especial”. Diante do exposto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) o TCU não é o órgão de controle externo competente para realizar a referida auditoria, e sim o Tribunal de Contas do respectivo Estado-membro;

Answer

A) o TCU possui respaldo em competência constitucional para efetuar a referida auditoria;

Answer

B) o TCU possui competência para realizar a referida auditoria, tendo em vista expressa previsão legal;

Answer

C) a competência para a fiscalização dos recursos é privativa do órgão de controle interno do ente ou órgão beneficiário do recebimento dos recursos;

Answer

E) o TCU é o órgão de controle externo competente para realizar a referida auditoria, uma vez que os recursos foram repassados pela União.

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