Direito PrevidenciárioOutros temasLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de Direito Previdenciário
13. A Lei Orgânica traz que os recursos que, em Questão decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, de mediante abertura créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização: (A) Executiva. (B) Legislativa. (C) Judiciária. (D) Popular.
O Servidor Municipal abrangido pelo Regime Proprio de Previdência Social, ingressante no serviço público municipal de Toropi ate 3'l de dezembro de 2019, será aposentado voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de anos de efetivo exercício no serviço público e anos no cargo efetivo em a que se dará aposentadoria, observadas algumas condições previstas na Lei Orgânica. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.