Sobre as súmulas do STJ acerca dos dire… (Vunesp 2019)

Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEVunesp 2019

Pref Cerquilho

Sobre as súmulas do STJ acerca dos direitos da criança e dos adolescentes, é certo afirmar:

Aaplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência concorrente do Conselho Tutelar e dos Juízes de Direito.Ba prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.Cno procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.Do ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.Ea superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.