Question

O Secretário de Administração do Município de Santa Maria de Jetibá recebeu duas determinações da chefia do Poder Executivo para a formalização de atos administrativos distintos. A primeira determinação consiste na fixação de novos valores para os preços públicos cobrados por serviços municipais. A segunda determinação refere-se à abertura de uma sindicância administrativa para apurar uma denúncia de irregularidade funcional cometida por um servidor efetivo. Considerando as regras estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, assinale, a seguir, a forma correta sob a qual cada ato deve ser expedido.

Accepted Answer

A) A fixação de preços públicos deve ser formalizada mediante decreto, ao passo que a abertura de sindicância administrativa deve ser veiculada por meio de portaria.

Answer

B) A fixação de preços públicos deve ser formalizada por meio de portaria, enquanto a abertura de sindicância administrativa exige a edição de um decreto numerado.

Answer

C) A abertura de sindicância deve ser feita por contrato administrativo de prestação de serviço, enquanto a fixação de preços públicos deve ocorrer por simples instrução normativa.

Answer

D) Ambos os atos, tanto a fixação de preços públicos quanto a abertura de sindicância, devem ser expedidos sob a forma de decreto, dada a necessidade de numeração cronológica.

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