Questões de Direito Constitucional · COPERVE UFPB
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCOPERVE UFPB 2007
MPE PB
Questão de Direito Constitucional
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As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos, por determinação constitucional, são autoaplicáveis. Deduz-se, por conseguinte, que tais normas têm eficácia jurídica
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.