Questões de Direito Ambiental · FSADU (UFMA)

Direito AmbientalPoluição atmosférica e qualidade do arFSADU (UFMA) 2015

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Questão de Direito Ambiental

R44 Segundo Lei nº 8.723/93, os órgãos competentes para estabelecer procedimentos de ensaio, medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão dos veículos, bem como todas as medidas complementares relativas ao controle de poluentes por veículos automotores, são:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.