Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoControle internoIDECAN 2015
CRN 8
Questão de Direito Administrativo
A Lei das licitações esclarece que: “o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente.” (Art. 113 da Lei nº 8.666/1993.) Os responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução trata‐se de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.