Questões de Direito Constitucional · UEG
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalUEG 2013
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Questão de Direito Constitucional
A arguição de descumprimento destina-se a proteger os preceitos fundamentais decorrentes da Constituição. Pode ser empregada para o controle dos atos concretos ou individuais do Estado e da administração pública, entre os quais estão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.