Question

Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA), um município incluiu, em um único documento legal, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para o exercício financeiro seguinte, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. Além disso, a proposta orçamentária foi encaminhada ao Poder Legislativo dentro do prazo legal e com vigência limitada ao exercício financeiro correspondente. Com base nos conceitos e princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A situação descrita observa os princípios da unidade (ou totalidade), da universalidade e da anualidade.

Answer

B) O encaminhamento do projeto orçamentário ao Legislativo é ato discricionário, não vinculado a prazo constitucional.

Answer

C) A elaboração de orçamentos distintos para cada área caracteriza violação ao princípio da unidade orçamentária.

Answer

D) O princípio da universalidade impede a inclusão de receitas e despesas da seguridade social na lei orçamentária.

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