Nos termos da Lei Complementar n.º 06/1… (Cebraspe 2018)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoControle internoCebraspe 2018

TCM BA

Nos termos da Lei Complementar n.º 06/1991 — Lei Orgânica do TCM/BA —, no apoio ao controle externo, cabe aos órgãos integrantes do sistema de controle interno

Aapresentar relatórios semestrais da programação orçamentária das unidades administrativas sob seu controle.Bcontrolar as operações financeiras do município, com exceção de avais e garantias.Ccomprovar a legalidade das aplicações de recursos públicos por entidades de direito privado sem a emissão de julgamentos de valor.Ddar ciência à Controladoria Geral da União ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.Erealizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.