Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaVunesp 2014
TJ-RJ
Questão de Direito Penal
7 TJRJ1401/001-JuizSubstituto
De acordo com entendimento recentemente sumulado pelo STJ, o crime de corrupção de menores do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é delito e, portanto, para sua configuração, da prova da efetiva corrupção do menor. Completam, correta e respectivamente, as lacunas as expressões contidas em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.