Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroCiclo orçamentárioLegalle 2025
Pref Vacaria
Questão de AFO e Direito Financeiro
Tem-se que os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: I. O projeto de lei sobre o plano plurianual até o dia 15 de junho do primeiro ano do mandato. II. O projeto de lei das diretrizes orçamentárias até o dia 15 de outubro de cada ano. III. O projeto de lei orçamentária até o dia 30 de outubro de cada ano. Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
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