Questões de Direito Constitucional · FEPESE
Direito ConstitucionalMunicípiosFEPESE 2021
Pref São Carlos
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições da Constituição Federal de 1988: 1. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá até o 5o dia do ano subsequente ao da eleição. 2. Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 3. A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 4. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.