A propósito das hipóteses de vacância d… (FCC 2025)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoVacância de cargo públicoFCC 2025

PGE MT

A propósito das hipóteses de vacância dos cargos públicos, a Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) dispõe:

AA exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente, inclusive em relação aos cargos ocupados por servidores do plano de carreira através de eleições.BEm caso de extinção da punibilidade para demissão por abandono de cargo, por decurso do prazo, o servidor será exonerado de ofício.CDurante o período de seis meses que antecede a eleição, ficam proibidas as exonerações de ofício.DSe, no curso do estágio probatório, for apurada em processo regular a inaptidão do servidor para exercício do cargo, este será demitido.EA destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada apenas nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.